- Definir as propriedades da política Municipal do Idoso;
- Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo Executivo;
- Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da Política Municipal do Idoso;
- Participar na formulação de estratégias para implementação da Política Municipal do Idoso e no controle de sua execução;
- Receber, apreciar e avaliar denúncias, queixas e fatos relativos ao idoso, manifestando-se e encaminhando-as aos órgãos competentes, cobrando providências efetivas e pontuais;
- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, a ser oficializado por Decreto do Executivo;
- Fazer proposições objetivando e definindo as propriedades no aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso;
- Estimular, apoiar e desenvolver o estudo, pesquisas e o debate através de fóruns, conferências, seminários e atividades equivalentes, sempre que julgar oportuno, destinados a identificar questões pertinentes aos Idosos e buscar soluções para as suas dificuldades, bem como propor medidas de Governo, objetivando melhorar as condições de vida, de saúde e de lazer ao idoso, assegurando-lhes tranqüilidade e segurança;
- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos do Idoso;
- Articular-se com órgãos e entidades públicas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e promovendo intercâmbio e sugerir convênios, com o objetivo de implementar políticas para os idosos e programas do conselho;
- Apoiar o desenvolvimento das atividades dos grupos de convivência autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
- Prestar assistência e colaborar com os demais órgãos e entidades públicas e privadas, sempre que houver interesse relativamente aos direitos e bem- estar do Idoso;
- Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação no sentido de eliminar a descriminação, incentivando a participação do Idoso na sociedade;

Responsáveis

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Endereço

  Av. Itália, 3100  Bairro: Centro
    Balneário Pinhal/RS

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