O município estava impossibilitado de celebrar convênios com a União

O município deixou de ser inadimplente junto ao CAUC - Cadastro Único de Convênios, podendo, a partir de agora, firmar contratos com a União.

A última etapa a ser vencida para retirar Balneário Pinhal deste registro era a emissão do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, que é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência Social - SPS, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, atesta que Balneário Pinhal segue normas de boa gestão, assegurando o pagamento dos beneficios previdenciários aos seus segurados.

Cabe salientar que o último CRP emitido para o nosso município foi emitido em 05 de abril de 2016 e que desde o início da NOVA GESTÃO busca-se, incansavelmente, colocar "a casa em ordem" para podermos estar aptos a celebrar convênios com a união. Também é uma preocupação constante da Nova Gestão manter em dia os repasses ao RPPS Municipal, garantindo desta forma uma maior segurança de aposentadoria tranquila aos nossos servidores.

Conforme a prefeita Marcia Tedesco ”Em determinados momentos, muito mais do que ter vontade de "fazer" é necessário possuir os pré-requisitos para poder "fazer". O mais importante para  deixar a casa em ordem, é cumprir diariamente as nossas obrigações. Não recebemos a "casa em ordem", o que dificultou sobremaneira nossos primeiros passos, mas aos poucos, com tranquilidade, seriedade e competência, estamos arrumando a nossa casa, preparando o caminho para podermos, com passos firmes e seguros, trilhar uma caminhada mais transparente”, finalizou.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 3.256 municipios (58,5% do total) e 25 estados estavam impedidos de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC).

Fonte: PGM

Fonte: PGM

Data de publicação: 27/08/2018

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