Serviço de Inspeção Municipal

Qual a função do SIM?

Sua principal função é garantir a qualidade de produtos produzidos e comercializados em Balneário Pinhal, de origem animal. O Serviço de Inspeção Municipal tem como obrigação o licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos produtores de produtos de origem animal, além de registrar os produtos comercializados destinados ao consumo humano.

Qual a responsabilidade do SIM?

Como principal responsabilidade, o SIM deve exigir que os estabelecimentos observem os dispositivos legais, necessários para a qualificação dos produtos de origem animal produzidos em Balneário Pinhal / RS, bem como disciplinar e regulamentar as técnicas de procedimentos industriais.

Que produtos necessitam certificação do SIM?

Estabelecimentos industriais ou agroindústrias, instalados em Balneário Pinhal/RS, com atividade relacionada à produção de produtos de origem animal: carnes e derivados, leite e derivados, mel e derivados, pescado e derivados e ovos e derivados.

Quais são os documentos necessários para ter registro no Serviço de Inspeção Municipal?

Confira abaixo, os dispositivos legais que norteiam a atuação do Serviço de Inspeção Municipal, bem como o requerimento para o registro de estabelecimentos.

Requerimento de Registro do Estabelecimento

Decreto Nº 018 de 30 de Abril de 2019

Lei Municipal 1.500 de 19 de Outubro de 2018

Legislação

DECRETO Nº 018 DE 30 DE ABRIL DE 2019, REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.500, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE BALNEÁRIO PINHAL (S.I.M.) E DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.