Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
A (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - do Município de Balneário Pinhal, senhora Josélia Fabiani Domingues Goulart, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), art. nº 40 da Lei Municipal nº 1.263 de 07/07/2015 e da Resolução COMDICA nº 001/2023. torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
Modalidade: Processo Seletivo - 26/04-17/05 de 2023
Situação: Publicado
Número do Edital: 01/2023
Início: 26/04/2023
Fim: 17/05/2023
Palavras-chaves: Edital, Processo Seletivo, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, COMDICA, Balneário Pinhal
Viabilidade 