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ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 81 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 PARA ACRESCENTAR MEDIDAS SANITÁRIAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL/RS.
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Data de publicação: 26/02/2021