

● Parcelamento dos débitos em até 60x com parcela mínima de R$50,00
VOCÊ DEVE REALIZAR O PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS E REGULARIZAR A SUA EMPRESA CONFORME AS ORIENTAÇÕES ABAIXO
➡️ Clique aqui para acessar o Portal do Contribuínte e realizar o pagamento on-line
➡️ O parcelamento da dívida poderá ser solicitado através do e-mail fisctributariapinhal@gmail.com
ou através do WhatsApp (51) 99349-0945
➡️ Horários de atendimento: de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h


● Pagamento anual em 3 vezes no boleto
● isenção das taxas para MEI
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VOCÊ DEVE FORMALIZAR A SUA EMPRESA E SOLICITAR O ALVARÁ CONFORME AS ORIENTAÇÕES ABAIXO
➡️ A solicitação do alvará deve ser feita no setor de fiscalização tributária, na sala 11 da Prefeitura Municipal.
➡️ Horários de atendimento: de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h
MOSTRE PARA SEUS CLIENTES QUE A SUA EMPRESA OU SERVIÇO É LEGAL
Todas as empresas e prestadores de serviços regularizados receberão um selo adesivo e um broche da campanha para utilização no seu estabelecimento. Para retirada do material o contribuinte deve comparecer ao setor de fiscalização tributária, na sala 11 da Prefeitura Municipal. Pessoa Jurídica deve apresentar CNPJ e Pessoa Física deve apresentar identidade ou documento com foto.

PARA O ESCLARECIMENTO DE MAIS DÚVIDAS UTILIZE OS CANAIS ABAIXO
Setor de Alvará da Prefeitura:
➡️ Telefone (51) 3682-0388 (Ramal 277)
➡️ WhatsApp (51) 99349-0945
Horários de atendimento: de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h